Termos de Uso

Você está na CapTable|MVP, uma plataforma da CapTable. Adiante apresentamos a você (“Visitante”) os Termos de Uso e Condições de Navegação (“Termos”), com as diretrizes imperativas a todos aqueles que acessam o site www.mvp.captable.com.br, seus subdomínios ou utilizam as suas ferramentas.

Ao visitar ou utilizar este site o visitante aceita, tacitamente, os seus termos a partir da leitura e da concordância com todos os itens abaixo.

A CapTable é uma plataforma que intermedia o levantamento de fundos (“Contribuições”) para empresas iniciantes relacionados com todas as necessidades humanas, devidamente especificados em cada campanha.

São consideradas as seguintes definições:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, decorrentes de publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Arranjadores de pagamento: Definição legal para os prestadores de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. Ex.: (Preme).

Campanha: Evento para arrecadação de Contribuições na plataforma CapTable, com detalhes específicos para a destinação pretendida pelo seu Criador e por prazo determinado de duração, que pode ter, ou não, uma recompensa ao Colaborador.

Colaborador: Usuário cadastrado que envia contribuições à campanha, sob sua exclusiva responsabilidade.

Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.

CapTable: Denominação utilizada nestes Termos para identificar a detentora e proprietária deste site- A CAPTABLE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.545.267/0001-19, pessoa jurídica de direito privado com sede na rua Giordano Bruno, 64, Bairro Rio Branco, Porto Alegre, RS, CEP 90.420-150, adiante denominada, simplesmente, de CapTable.

Criador ou Elaborador de Campanhas: Usuário cadastrado que desenvolve e apresenta uma Campanha, sob sua exclusiva responsabilidade, para a captação de contribuições para o desenvolvimento de seu projeto ou produto com a finalidade nele apontada.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da plataforma.

Link: Identificação para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas na plataforma.

Portal CapTable|MVP: Designa o site de internet hospedado www.mvp.captable.com.br e seus subdomínios.

Recompensas: Produtos ou serviços que serão oferecidos pelo usuário Criador de Campanhas aos usuários Colaboradores, sob sua exclusiva responsabilidade e sem relação com a CapTable.

Site: Denominação para página na internet.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pela plataforma.

Usuário: Todo visitante cadastrado na plataforma.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.




I – Acesso e Restrições de funcionalidade

I.1. Essa plataforma é dedicada à hospedagem do site de internet CapTable|MVP, cuja atividade é a de intermediar a arrecadação de fundos para desenvolvimento de empresas iniciantes devidamente especificadas.

I.2. Não é permitido aos visitantes e aos usuários acessarem as áreas de programação da plataforma; o seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito, quem o fizer, a responder nos termos da lei.

I.3. Não é permitido utilizar, reproduzir ou tomar como parâmetro as ferramentas desta plataforma para qualquer fim.

I.4. Nesta plataforma é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação penal brasileira, além de responder pelos danos causados.

    I.4.1. Esta plataforma foi concebida para o fim de intermediar a arrecadação de recursos pelos Elaboradores, de forma colaborativa e à luz da previsão específica, sendo proibida a sua utilização para qualquer outro fim.

I.5. É ônus dos visitantes e dos usuários adotar os meios necessários para navegar nesta plataforma, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.

II – Informações gerais:

II.1. Esta plataforma é apresentada ao público da web na forma em que for encontrada, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não sendo obrigada, a CapTable, a manter uma estrutura ou layout específica, podendo adotar o que for da sua conveniência.

II.2. A CapTable empreende esforços para disponibilizar esta plataforma de modo contínuo e permanente. O acesso, todavia, fica sujeito a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e de responsabilidade.

II.3. A CapTable não é responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, “cavalos de troia”, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

II.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da plataforma conforme a sua conveniência e, muito menos, que ela esteja ativa e “no ar”.

II.5. A CapTable não é responsável pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos na plataforma. É dever do Visitante ler os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site acessado e agir conforme lá determinado. A navegação segura cabe ao Visitante, mesmo quando vier a acontecer num link ou site apontado pela plataforma CapTable.

    II.5.1. A CapTable não se responsabiliza por nada que seja decorrente, nem mesmo no caso de prejuízo, de link ou site indicado ou que conste na sua plataforma. O Visitante é o responsável pela verificação pertinente.

    II.5.2. A CapTable não se responsabiliza por eventuais danos, prejuízos, erros ou qualquer evento decorrente de sites ou links indicados. Tal, sendo o caso, deverá ser buscado junto ao criador.

II.6. A CapTable não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes e usuários em sua plataforma. Cada qual responde por seus atos.

III – Privacidade dos visitantes e usuários na plataforma

III.1. A plataforma possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, o qual regula o tratamento dado às informações de cadastro e de outros dados coletados.

III.2. A Política de Privacidade, em conformidade com a Lei n. 13.709/18, é parte integrante e inseparável dos presentes Termos, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

III.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento deverá prevalecer o descrito na Política de Privacidade.

IV – Comunicação da plataforma com seus visitantes e usuários

IV.1. A CapTable poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus visitantes e usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou envio por SMS, dentre outros.

    IV.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável o fornecimento de dados corretos, atualizados e precisos.

    IV.1.2. Também é de responsabilidade dos Usuários e Visitantes configurar os sistemas de anti-spam de modo a não interferir no recebimento dos comunicados e materiais da plataforma CapTable, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

V – Obrigações do Portal

V.1. A CapTable se obriga, em relação aos visitantes e usuários, a:

    V.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, tal qual as suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

    V.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e segurança, facilitando a navegação, sempre que possível, e garantindo um ambiente confiável para processar as suas operações.

    V.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo a permitir compreender a exata percepção das operações realizadas.

    V.1.4. Garantir e adotar as melhores técnicas disponíveis de tal forma a manter o sigilo e a confidencialidade dos dados inseridos na plataforma. Contudo, a CapTable não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

VI – Obrigações do Visitante

VI.1. Os visitantes e os usuários se obrigam a utilizar a plataforma de forma ética, com respeito às condições regem a mesma, incluindo mas não se limitando ao que previsto neste Termo.

VI.2. Ao fornecer dados e informações os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena as penas da lei. Sendo o caso os visitantes e os usuários podem ser excluídos.

VI.3. No caso de a atuação de visitantes ou usuários causar danos a terceiros os mesmos se comprometem a arcar com o que decorrente, eximindo a CapTable de qualquer responsabilidade.

VI.4. Os visitantes e os usuários devem utilizar os recursos da presente plataforma para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso da presente plataforma excluída, sem a necessidade de aviso prévio.

VI.5. Os visitantes e os usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, a sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta, isenção de responsabilidade da CapTable, e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida, caso verificada.

    VI.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, ele deverá proceder a sua troca ou atualização o mais rápido possível. Caso não consiga acessar a Internet para obter suporte deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

VII - Direitos de autoria e de propriedade da Plataforma.

VII.1. O uso comercial da expressão CapTable como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, bancos de dados, algoritmos, direitos de imagem, redes e seus arquivos são de propriedade da CapTable e estão protegidos pelas leis e tratados específicos.

VII.2. Ao acessar a plataforma, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de titularidade da CapTable, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma. O simples acesso à plataforma não confere aos visitantes e usuários quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam, estarão ou estiveram disponíveis.

VII.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente é proibida, salvo com prévia autorização escrita da CapTable, a menos que tal se destine ao uso pessoal, mas sem que o usuário, por conta do uso, incorpore qualquer direito relativo.

VII.4. É permitido criar arquivo temporário desta plataforma e de seu conteúdo, sendo vedada a sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebida, conforme definido neste documento. É proibida, igualmente, a reprodução, distribuição e a divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a plataforma, sem prévia e expressa autorização da CapTable, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

VII.5. Os visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, independente da esfera, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade da plataforma.

VII.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da CapTable. Os visitantes e os usuários estão cientes de que o uso comercial não autorizado poderá determinar a responsabilização pertinente.

VII.7. É vedada qualquer reutilização do material autorizado. Para cada ato e caso, deverá ser obtida autorização específica da CapTable.

VII.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

VII.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

VII.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela CapTable ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

VII.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade da plataforma, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de intenção de evitar dissabores e composição amigável. Jamais importa reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CapTable a direito de terceiro.

VII.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os visitantes e os usuários com a CapTable, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam à plataforma, tais como, mas não limitados a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens. Contudo, os referidos concedem licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição na própria plataforma, possibilitando a melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, ação social, serviço ou atividade ligada à plataforma CapTable.

VII.13. Caso o visitante ou usuário envie sugestões para a CapTable por meio da plataforma CapTable ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias nos seus produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing a ser realizada pela CapTable, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no da CapTable, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

VIII – Das funcionalidades da plataforma CapTable|MVP

VIII.1. A plataforma apresenta aos seus visitantes e usuários uma estrutura que viabiliza aos Elaboradores a apresentação de suas Campanhas aos potenciais Colaboradores. Caso os Colaboradores se identifiquem com o projeto apresentado, ou com o produto oferecido, eles poderão contribuir financeiramente, possibilitando que o Criador viabilize o seu projeto. A CapTable, portanto, é um mero intermediário, atuando na apresentação da Campanha e recebendo os recursos dos Colaboradores, por conta e ordem dos Elaboradores, não tendo qualquer ingerência ou responsabilidade pela Campanha, suas informações, características dos produtos ou projetos apresentados pelos Elaboradores.

    VIII.1.1. Somente é permitido aos usuários maiores de 18 anos utilizarem a plataforma.

    VIII.1.2. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, deverá ser indicada a pessoa física responsável pela conta, que deve atender aos critérios de idade acima e com poderes específicos previstos nos atos constitutivos.

    VIII.1.3. Como a CapTable é um mero intermediário na arrecadação dos recursos, ela não é responsável pelo sucesso da Campanha, pela veracidade das informações apresentadas pelos Elaboradores, tampouco garante a entrega das recompensas (caso existentes) ou a viabilidade do projeto apresentado pelos Elaboradores.

    VIII.1.4. Se uma Campanha não for bem sucedida, ou, de alguma forma um usuário se viu frustrado em virtude de informação inverídica de outro veiculada no Portal CapTable|MVP, a mesma não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não atua, de forma alguma, no desenvolvimento da Campanha ou se responsabiliza pelas contribuições dos Colaboradores, sendo mera intermediária que apresenta as Campanhas e coleta as Contribuições por conta e ordem do Elaborador.

VIII.2. A plataforma apenas intermedia as Contribuições dos usuários Colaboradores, com a posterior disponibilização dos valores para o usuário Elaborador, uma vez atingida ou superada a meta estabelecida naquela Campanha.

    VIII.2.1. As contribuições são enviadas a título de doação do Colaborador ao Elaborador. Quando houver indicação de recompensa pelo Elaborador, este é o único responsável pela sua confecção e entrega ao Colaborador. Caso o Criador não cumpra os prazos prometidos ou com a entrega das recompensas, o Colaborador poderá se utilizar de todos os meios legais frente ao Criador para fazer valer os seus direitos e ter as suas pretensões atingidas. A CapTable não se responsabiliza pela entrega das recompensas, tampouco por quaisquer custos incorridos pelo Colaborador caso este pretenda se valer de meios legais para ter as suas pretensões atendidas junto ao Elaborador.

    VIII.2.2. As campanhas poderão beneficiar terceiros que não o próprio Elaborador, ficando a cargo deste repassar o que foi arrecadado ou o resultado da Campanha. Caso o beneficiário se recuse a receber o que foi oferecido, os Colaboradores não terão qualquer direito sobre o que foi enviado à CapTable, permanecendo, o Criador, como o legítimo detentor do que arrecadado.

    VIII.2.3. Em caso de descumprimento, pelo Usuário Criador, de quaisquer das disposições da campanha criada, a CapTable não será responsável por realizar o que não foi cumprido, especialmente, mas não se limitando a entregar determinado produto ou realizar o serviço prometido. O Usuário Colaborador deverá buscar a satisfação do que foi dado em compromisso pelas vias legais, sem qualquer interferência, responsabilidade ou intermediação da CapTable.

VIII.3. A CapTable poderá alterar os critérios de elegibilidade a qualquer momento. Também possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido os Termos ou documento legal da plataforma CapTable e teve a sua conta de acesso excluída por esta razão.

VIII.4. Ao contribuírem com as Campanhas existentes os Usuários Colaboradores não adquirem qualquer direito à propriedade intelectual dos conteúdos enviados pelos Usuários Elaboradores, tampouco do produto ou serviço que será produzido ou desenvolvido.

VIII.5. O usuário está ciente de que deverá possuir cadastro em um dos arranjadores de pagamento que o CapTable aceita em sua plataforma. Assim, deverá ler atentamente aos Termos de Serviço respectivos para que eleja qual utilizará.

    VIII.5.1. Está de acordo, ainda, que ao utilizar essas plataformas poderá haver aplicação de tarifas sobre o montante arrecadado, cujo pagamento está vinculado, exclusivamente, à movimentação de capital no arranjador escolhido.

VIII.6. Se o usuário Criador oferecer mais de uma espécie de recompensa, poderá o usuário colaborador escolher a que melhor lhe agrada no momento da contribuição, desde que atenda ao valor mínimo necessário.

VIII.7. A CapTable se reserva o direito de não publicar ou excluir campanhas e conteúdos enviados pelos usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  • Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
  • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  • Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
  • Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
  • Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  • Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
  • Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
  • Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
  • Atividade comercial similar ao da CapTable, ou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;
  • Campanhas com risco alto de reembolsos de acordo com critério 100% estabelecido pela CapTable;
  • Erros ou suspeita de equívocos.
  • Outras atividades que a CapTable considerar como inapropriada;

VIII.8. Os visitantes poderão se valer do canal de ‘Fale Conosco’ toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

    VIII.8.1. Caso solicitado anteriormente, a denúncia poderá se manter sigilosa para preservar a identidade do visitante.

VIII.9. Os conteúdos enviados pelos usuários e publicados na plataforma CapTable não deverão ser interpretados como opinião da CapTable, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os usuários são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que agregam à plataforma.

VIII.10. Os usuários autorizam a CapTable a divulgar amplamente as campanhas em execução e aqueles que promoveram as colaborações nos mais diversos meios de comunicação e mídias, de modo a estimular maior participação nas atividades por outras pessoas e aumentar a chance de sucesso da campanha, sem a exigência de remuneração ou contraprestação qualquer resultante dessa disseminação.

VIII.11. A CapTable se reserva o direito de deletar da plataforma campanhas encerradas que não captaram fundos acima da meta mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) estipulada pela plataforma ou campanhas criadas mas não lançadas mesmo depois de três meses da sua data de criação.

IX – Das modalidades de Campanha e Pagamentos

A CapTable se reserva o direito de colocar campanhas que considere em alto risco de reembolso ou de fraude em análise por até 120 dias para se resguardar de "chargebacks" e para proteger a comunidade de contribuidores, de acordo com critérios próprios. Criadores que discordem podem ter o valor reembolsado aos contribuidores sem pagar taxa à CapTable imediatamente. Criadores que tiverem as suas campanhas colocadas em análise serão bloqueados da plataforma por tempo indeterminado e a critério da CapTable.

A CapTable também se reserva o direito de cancelar e reembolsar, sem aviso prévio, campanhas que considere fraudulentas de acordo com critério próprio. Criadores que tiverem as suas campanhas canceladas por fraude serão bloqueados da plataforma indefinidamente.

IX.1. “Tudo ou Nada”: A campanha “Tudo ou Nada” é definida por período de 1 (um) ou mais dias em que o Usuário Criador estabelecerá um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, haverá a devolução das contribuições aos usuários respectivos.

    IX.1.1. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do Usuário Criador da Campanha, exceto por 10% (por cento), valor devido à CapTable pelos serviços na plataforma CapTable que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.

    IX.1.2. Se a Campanha não atingir a meta estabelecida, haverá devolução das contribuições ao usuário colaborador após 20 dias úteis do encerramento da campanha, podendo ser realocada em outra campanha em andamento ou solicitar o estorno, sempre que requisitado em até 120 dias do efetivo pagamento, caso utilize Preme:

      IX.1.2.1. Os pagamentos realizados por cartão de crédito terão reembolso automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão de crédito, ou fatura subsequente, de acordo com a data de vencimento do cartão e a data do pedido de reembolso, salvo eventuais atrasos ou falhas de terceiros;

      IX.1.2.2. Pagamentos realizados por transferência bancária ou boleto, serão reembolsados por meio de transferência dos valores disponibilizados na conta do usuário para a sua conta Bancária, além de eventuais tributos incidentes e as tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas dentro de um prazo razoável.

IX.2. “Flexível”: A campanha “Flexível” é definida por período de 1 (um) ou mais dias em que o Usuário Criador estabelecerá um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, aproveitará os valores que foram reunidos para a sua campanha.

    IX.2.1. Se a Campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do Usuário Criador da referida campanha, com a retenção de 10% (dez por cento), valor devido à CapTable pelos serviços do Portal CapTable que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas;

    IX.2.2. Se a campanha não atingir a meta estabelecida o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário Criador da campanha, com a retenção do percentual de 10% (dez por cento), do valor devido à CapTable pelos serviços do Portal CapTable que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e as tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.

IX.3. A CapTable se reserva o direito de apenas fazer constar a Campanha em sua lista de Campanhas disponível para pesquisa e localização na Plataforma após a efetivação da segunda contribuição recebida.

IX.4. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL). O Usuário Criador da Campanha é o responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas de serviços relacionados ao uso da plataforma CapTable, podendo ser descontados automaticamente, pela CapTable, para evitar sonegação fiscal.

IX.5. Encerrado o período de apuração da Campanha alcançando o objetivo de arrecadação (se existir), independentemente da sua espécie, a CapTable transferirá os valores arrecadados ao Usuário Criador no período de até 20 (vinte) dias úteis após o recebimento pelos arranjadores de pagamento. Os valores recebidos pelo Usuário Criador já estarão reduzidos dos tributos e tarifas incidentes. A CapTable, contudo, não se responsabiliza por eventual atraso por culpa exclusiva dos arranjadores de pagamento ou por razão de checagem manual da veracidade da campanha por parte do time CapTable.

IX.6. A taxa de percentual de 10% (dez por cento) do valor captado já contém todas as taxas de processamento das contribuições.

    IX.6.1. A meta mínima de captação por campanha estipulada pela CapTable é de R$500,00 (quinhentos reais) por Campanha, sendo a taxa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) por campanha cobrada caso a campanha não venha a atingir o valor mínimo estipulado, porém não ficando o criador devedor caso tenha levantado menos de R$ 50 (cinquenta reais) na sua campanha.

IX.7. O Usuário Criador é o único responsável por acompanhar a evolução das suas Campanhas, através de informações fornecidas pela plataforma e é o único responsável por preencher as informações financeiras para repasse dos valores pela CapTable. Por isso, está ciente de que a CapTable não tem nenhuma obrigação de enviar status sobre as Campanhas.

    IX.7.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário averiguar se a Campanha foi bem sucedida, ou não, e se as informações financeiras necessárias para repasse do valor captado foram preenchidas no painel administrativo de edição da sua campanha, para que, desta forma, possa fazer o saque do valor captado na sua conta Preme pós repasse pela CapTable A plataforma CapTable não medirá esforços para manter o Usuário atualizado sobre o sucesso ou insucesso e repasse dos valores das Campanhas, o que não representará qualquer responsabilidade por parte da CapTable, com o que expressamente concordam os seus Usuários. É também de inteira responsabilidade do Usuário se certificar que a conta Preme está em bom estado para a recepção e posterior saque dos valores enviados pela CapTable. Qualquer erro na informação enviada para contas de repasse é de inteira responsabilidade e custo do Usuário.

    IX.7.2. Se, eventualmente, o Criador da Campanha não resgatar o valor arrecadado, independentemente do motivo, dentro do prazo de 3 (três) meses após a finalização da Campanha, a CapTable, para fins de manutenção e demais custos da conta, irá realizar o desconto de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês diretamente no saldo credor. Não havendo mais saldo, não será efetivado mais o desconto não ficando, jamais, o Criador com saldo devedor. O Criador da Campanha que não preencher os seus dados financeiros necessários para envio do valor arrecadado, independentemente do motivo, dentro do prazo de 12 (doze) meses após a finalização da Campanha, terá o valor captado destinado à campanha interna ou bounty da CapTable ou na ausência de uma campanha interna/bounty, o valor irá para a campanha que liderar o ranking de popularidade, isto é, que possuir maior índice de atividade, com as devidas taxas e impostos descontados.

IX.8. O Usuário Colaborador é o único responsável por acompanhar a evolução da Campanha, através de informações fornecidas pelo seu Criador e, subsidiariamente, por detalhes enviados pela CapTable. Por isso, está ciente de que a CapTable não tem nenhuma obrigação de enviar status sobre as Campanhas.

    IX.8.1. É de exclusiva responsabilidade do Usuário averiguar se a Campanha foi bem sucedida, ou não, e se houve retorno de crédito para a sua conta para que, desta forma, possa fazer o reinvestimento da contribuição ou solicitar o estorno. A plataforma CapTable não medirá esforços para manter o Usuário atualizado sobre o sucesso ou insucesso das Campanhas, o que não representará qualquer responsabilidade por parte da CapTable, com o que expressamente concordam os seus Usuários.

IX.9. A CapTable não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo Criador das Campanhas, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, recompensas oferecidas, tempo de execução ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe.

IX.10. A CapTable não oferece nenhuma garantia em relação às contribuições realizadas pelos arranjadores de pagamento e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes da plataforma CapTable.

IX.11. Os valores reembolsados na conta do Usuário que não forem estornados ou dados em apoio para outra Campanha em atividade dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da sua devolução, serão automaticamente encampados pela CapTable e destinados à campanha interna ou bounty da CapTable ou na ausência de uma campanha interna/bounty, o valor irá para a campanha que liderar o ranking de popularidade, isto é, que possuir maior índice de atividade.

IX.12. A CapTable poderá, eventualmente e ao seu critério, aplicar o montante arrecadado pelo proponente na intenção de proteger tais quantias da desvalorização da moeda corrente.

X – Atendimento da plataforma CapTable

X.1. Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento do website, para obter esclarecimentos adicionais basta contar através do e-mail mvp@captable.com.br.

XI – Das Modificações destes Termos e Condições

XI.1. Os presentes Termos de Uso e de Condições de Navegação estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a CapTable se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e a sua Política de Privacidade.

XII.2. Ao navegar por esta plataforma e utilizar as suas funcionalidades você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso da CapTable, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar a plataforma.

XII – Disposições Gerais

XII.1. A tolerância a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e não impedirá a exigibilidade do que pertinente a qualquer tempo.

XII.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

XII.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade em que o visitante ou usuário acesse, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

XIII – Lei aplicável e Jurisdição

XIII.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.